Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-PB
- Ano:
- 2022
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1977264
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item seguinte.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das
formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento
ilícito.
aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, julgue o item seguinte.
A concessão de benefício fiscal sem a observância das
formalidades legais aplicáveis à espécie constitui ato de
improbidade administrativa que importa em enriquecimento
ilícito.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.