Com relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos
da administração pública,

Question

Com relação aos crimes previstos na Lei de Licitações e Contratos da administração pública,

Accepted Answer

o crime de dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das
hipóteses legais configura-se pela exigência do dolo específico
de causar dano ao erário e do efetivo prejuízo à administração
pública.

Answer

o crime de frustrar, mediante ajuste, o caráter competitivo do
procedimento licitatório, com o intuito de obter para si
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação,
pode ser imputado somente a funcionário público.

Answer

todos os crimes tipificados na referida lei são de ação penal pública condicionada, não dependendo, para sua promoção, do MP.

Answer

é incabível, nas hipóteses dessa legislação, a propositura de ação penal privada subsidiária da pública uma vez que a mencionada lei se refere a crimes de ação penal pública.

Answer

é incabível a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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