É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:

Question

Accepted Answer

transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

Answer

utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.

Answer

concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.

Answer

abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.

Answer

realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

Questão de Direito ConstitucionalDireito Constitucional (aspectos gerais)

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