A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como…

Question

A câmara legislativa de determinado estado aprovou, por maioria simples, projeto de lei que estabelece como competência do tribunal de contas estadual a realização de exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
Ao apreciar o referido projeto, o governador desse estado deverá

Accepted Answer

vetar a lei, porque não cabe aos tribunais de contas realizar previamente o exame da validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

Answer

vetar a lei, pois a matéria é reservada a lei federal, não sendo uma atribuição da assembleia legislativa local.

Answer

vetar a lei, porque a matéria é reservada a lei complementar, exigindo-se um quórum de aprovação de 2/3 dos deputados estaduais da assembleia legislativa local.

Answer

sancionar a lei, pois é uma medida constitucional que está em conformidade com o interesse público, visto que a implementação do controle prévio atende ao princípio da moralidade.

Answer

sancionar a lei, caso a Constituição do estado determine que a matéria seja regulamentada por lei estadual.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

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