Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado do Rio de Janeiro forneça informações…

Question

Determinada empresa de mídia solicita que o governo do estado
do Rio de Janeiro forneça informações relacionadas a mortes
registradas pela polícia em boletins de ocorrência. No entanto, o
governador do RJ se recusa a compartilhar as informações. Além
disso, a companhia de jornal informa que irá cobrir determinada
manifestação a ser realizada em prol de maior transparência e
publicidade na administração pública. Acerca dessa situação
hipotética, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Não cabe à administração pública analisar o uso que se
pretende dar à informação de natureza pública; a censura
prévia inviabiliza até mesmo a apuração jornalística. Assim
sendo, a recusa do governador não se justifica.

Answer

O Estado responde subjetivamente por danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.

Answer

A despeito de os boletins de ocorrência terem natureza
pública, esses dados devem ser tratados com muita cautela,
por motivos de segurança pública, e, ainda, não seriam
indispensáveis para o trabalho jornalístico, de modo que a
recusa do governador é justificada.

Answer

O direito de informação não encontra previsão constitucional
expressa, assim, a formação da opinião pública não se
sobreleva a motivos de segurança pública, conceito jurídico
indeterminado cuja densificação integra margem de
apreciação do Chefe do Poder Executivo, de modo que a
recusa do governador é justificada

Answer

Em que pese a publicidade ser um princípio expressamente previsto no art. 37, caput , da CF, este não é absoluto e deve ser interpretado em prol da administração pública.

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