Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta com base na
jurisprudência dos tribunais superiores.

Question

Acerca de agentes públicos, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.

Accepted Answer

Considerando os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade, a autoridade administrativa pode sopesar a
gravidade da conduta para decidir qual sanção aplicar no caso
concreto, inexistindo previsão de demissão como ato
vinculado e decorrente de determinadas condutas.

Answer

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de
cargos, empregos e funções públicas, a incidência do teto
remuneratório constitucional pressupõe consideração de cada
um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto
remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente
público.

Answer

É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de
servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais,
a despeito de superados os limites orçamentários previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal referentes a gastos com
pessoal de ente público, haja vista a progressão ser direito
subjetivo do servidor público.

Answer

É vedado ao servidor que já usufruiu o primeiro período de
férias, após cumprida a exigência de doze meses de exercício,
usufruir as férias seguintes no mesmo ano civil, dentro do
período aquisitivo ainda em curso.

Answer

Inquéritos policiais e ações penais em curso envolvendo candidato em concurso público podem ensejar a sua eliminação do concurso, bastando, para tanto, tal previsão em edital.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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