Questão de Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, Legislação Ambiental dos Estados
- Banca:
- AOCP
- Órgão:
- Prefeitura de Belém - PA
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1100926
Segundo a Política Estadual de Recursos Hídricos do Pará, nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos, devem ser respeitados diferentes limites de prazos, contados da data de publicação dos respectivos atos administrativos de autorização. Salvo no caso de ampliação do prazo justificado pelo porte e a importância social e econômica do empreendimento (ouvindo o Conselho Estadual de Recursos Hídricos), qual é o prazo de vigência da outorga no caso de conclusão da implantação de um empreendimento projetado?
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Gabarito: Alternativa E.