Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- FGV
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3216334
O Ministério Público ingressou com ação de improbidade administrativa em face de Lucas, agente público, imputando-lhe a prática, em outubro de 2024, de ato doloso de improbidade administrativa. Após constatar que a petição inicial estava em devida forma, o Juiz mandou autuá-la, ordenando, na sequência, a citação do requerido.
Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário.
III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.
Está correto o que se afirma em
Nesse contexto, ao tomar ciência sobre a existência da demanda, Lucas consultou seu advogado, indagando-lhe, especificamente, sobre a possibilidade de solução consensual para o caso apresentado.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em qualquer caso, a celebração do acordo de não persecução civil considerará a personalidade do agente, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, da rápida solução do caso.
II. Em caso de descumprimento do acordo de não persecução civil, o demandado ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de três anos, contado da decisão judicial que rescindir o acordo originário.
III. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a suspensão do prazo para a contestação, por prazo não superior a sessenta dias.
Está correto o que se afirma em