Questão de Direito PenalLeis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de…
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PREF. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - GUARDA MUNICIPAL
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-PREF-CACHOEIRO-24-GUARDA-948-PCI-GCM-CB1-01-Q054
Com base nas Leis n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura) e n.º 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), julgue os itens a seguir.
À posse irregular de arma de fogo de uso permitido e ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é prevista a mesma pena, conforme o Estatuto do Desarmamento.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.