Questão anulada pela banca

Questão de DireitoImprobidade administrativa, compliance e dolo específico

Banca:: FUNCERN
Órgão:: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco
Ano:: 2025
Cargo:: Professor EBTT - Direito
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: FUNC-IFPE25-106-DIR-Q047

No contexto da Lei de Improbidade Administrativa (alterada pela Lei 14.230/2021), a exigência de dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade impacta diretamente os programas de compliance de empresas que contratam com o poder público, pois

Ao dolo agora é presumido, e a empresa tem o ônus de provar, por meio de seu programa de compliance, que não agiu com intenção.Ba lei agora exige que todas as empresas com contratos públicos tenham um programa de compliance certificado pelo Tribunal de Contas.Cum programa de compliance robusto e efetivo pode ser utilizado como uma forte evidência para demonstrar a ausência de dolo da pessoa jurídica, afastando sua responsabilização por improbidade.Da lei e os programas de compliance são desnecessários, uma vez que a empresa só será punida se agir com a intenção manifesta de lesar o erário.Eo dolo dos administradores pode, apenas, ser considerado, se o ato for praticado por um funcionário de baixo escalão, excluindo-se a responsabilidade da empresa.

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