Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, Princípios orçamentários
- Banca:
- VUNESP
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1293156
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.” (Constituição Federal, art. 165, § 8º )
O dispositivo constitucional transcrito traduz o princípio orçamentário da
O dispositivo constitucional transcrito traduz o princípio orçamentário da
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Gabarito: Alternativa C.