Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

Banca:: CETAP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3416107

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos:

Ainstaurará sindicância investigativa e aplicará a penalidade cabível, se o acusado for servidor público. Bcomunicará o juízo competente para processamento e julgamento da ação de improbidade administrativa.Cinstaurará procedimento administrativo de apuração da conduta e aplicará a penalidade cabível.Drepresentará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias.

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Gabarito: Alternativa D.

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