Determinada lei municipal previu o reajuste anual automático dos vencimentos dos servidores públicos do…

Question

Determinada lei municipal previu o reajuste anual automático dos vencimentos dos servidores públicos do Município de Recife, indexando-os ao IPCA, sem qualquer manifestação do Poder Executivo. O Sindicato dos Servidores ingressou com mandado de segurança coletivo para garantir o reajuste. Considerando o art. 37, X, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 42 do STF, é correto afirmar que:

Accepted Answer

É inconstitucional norma que estabelece vinculação ou equiparação de vencimentos de servidores públicos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo nos casos previstos na CF/88, devendo a revisão geral anual depender de lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

Answer

É constitucional a indexação automática dos vencimentos a índice oficial de correção monetária, desde que haja previsão em lei municipal, dispensando-se nova manifestação do Executivo.

Answer

É facultado ao sindicato impor judicialmente o reajuste com base no princípio da irredutibilidade dos vencimentos (art. 37, XV), independentemente de lei prévia.

Answer

É possível a fixação de reajuste automático por decreto do Prefeito, dispensando lei municipal, em razão do princípio da eficiência.

Answer

É devido o reajuste pleno por força do princípio da legalidade, devendo o Município arcar com os efeitos retroativos desde a entrada em vigor da norma indexadora.

Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição

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