Questão de Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307225
Em relação ao controle de constitucionalidade e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF.
O efeito vinculante das decisões em controle concentrado de
constitucionalidade alcança os demais órgãos do Poder
Judiciário e a administração pública direta e indireta, em
todas as esferas, mas não vincula o Poder Legislativo no
exercício de sua função de legislar.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.