Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANM
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3215436
No que se refere aos atos administrativos e à decadência administrativa, considerando, no que couber, a jurisprudência do STJ acerca dos temas, julgue o item seguinte.
Na cassação, a extinção do ato administrativo ocorre por
motivo de descumprimento de condições que deveriam
continuar a ser atendidas pelo destinatário do ato.
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Gabarito: CERTO.