Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaAspectos Político e Jurídico do Orçamento Público
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA
- Ano:
- 2022
- Cargo:
- Técnico em Contabilidade
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-FUB-22-678-FUB-017-01-Q101
Em relação ao orçamento público, julgue os itens a seguir.
A lei orçamentária, por constituir uma previsão de receitas e uma autorização para despesas, é considerada uma lei material, ainda que não crie direitos subjetivos a terceiros.
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Gabarito: ERRADO.