A Regulação dos Serviços de Saneamento Básico é obrigatória, tanto para prestação direta pelo titular quanto…

Question

A Regulação dos Serviços de Saneamento Básico é obrigatória, tanto para prestação direta pelo titular quanto para prestação indireta sob qualquer modalidade. Sobre essa regulação, é correto afirmar:

Accepted Answer

Poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora, e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas.

Answer

O Titular criará obrigatoriamente a sua própria Agência reguladora dos serviços.

Answer

O Titular não pode contratar agência reguladora existente sem a anuência do Concessionário.

Answer

O Concessionário escolherá agência reguladora podendo conveniar com Agências de outros estados.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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