Questão de Direito AdministrativoDisposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Ministério Público Do Estado De Goiás - MPGO
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-MP-GO-24-SERVIDOR-964-MPGO-CG1-01-Q033
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 no que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
A aplicação de sanção pela prática de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exige a ocorrência de lesividade relevante ao bem jurídico tutelado e independe do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos envolvidos em tais atos.
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Gabarito: CERTO.