Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2022
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q1947752

Caso o governo do estado edite, com o fim de regulamentar determinada lei estadual, decreto que exorbite o poder regulamentar e crie uma obrigação não prevista na referida lei, a Assembleia Legislativa

Apoderá revogar parte do decreto por meio de resolução. Bpoderá revogar todo o decreto por meio de resolução. Cpoderá revogar parte do decreto por meio de decreto legislativo. Dnada poderá fazer, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Epoderá revogar todo o decreto por meio de decreto legislativo.

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Gabarito: Alternativa C.

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