No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades…

Question

No exercício de suas atribuições, o servidor público está sujeito a um conjunto de responsabilidades decorrentes de sua atuação funcional. O descumprimento de deveres ou a prática de irregularidades pode ensejar a aplicação de penalidades previstas em lei, observando-se o devido processo legal. Essas responsabilidades visam assegurar a regularidade do serviço público e a proteção do interesse coletivo. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O servidor público pode responder nas esferas administrativa, civil e penal, de forma independente

Answer

A aplicação de penalidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade civil e penal.

Answer

As penalidades aplicáveis ao servidor independem de previsão legal específica.

Answer

O servidor somente pode ser responsabilizado se houver condenação judicial prévia.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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