Em decorrência de tragédia ambiental durante período anormal de chuvas, um município celebrou contratação…

Question

Em decorrência de tragédia ambiental durante período anormal de chuvas, um município celebrou contratação emergencial com determinada empresa, por dispensa de licitação, para a execução de obras emergenciais de controle de inundação, drenagem e recuperação ambiental na localidade afetada. Três meses depois, outra região do município foi afetada por um colapso geológico, causando diversos estragos em uma encosta dos quais surgiu a necessidade urgente de realização de obras de contenção.
Nesse caso, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é permitido que:

Accepted Answer

seja contratada, diretamente ou por licitação, a mesma empresa, para a realização de obras na segunda localidade, mesmo que já tenha sido contratada para o atendimento da situação emergencial anterior

Answer

haja uma única prorrogação do contrato emergencial, caso as obras não sejam concluídas no prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade

Answer

seja vedada a participação da mesma empresa em eventual licitação para o atendimento de outra situação emergencial, pois a lei proíbe a recontratação de empresa nessa hipótese

Answer

seja alterado unilateralmente o contrato para inclusão da nova área afetada no escopo da contratação original, respeitado o limite de acréscimos de 25% do valor inicial do contrato

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

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