Maria, gestante, foi contratada como empregada doméstica em janeiro de 2024, mediante registro em Carteira de…

Question

Maria, gestante, foi contratada como empregada doméstica em janeiro de 2024, mediante registro em Carteira de Trabalho. Após três meses de trabalho, descobriu sua gravidez e comunicou imediatamente o empregador. Diante do contexto da Emenda Constitucional nº 72/2013, que estendeu direitos trabalhistas aos empregados domésticos, e considerando o art. 7º, parágrafo único, da CF/88, é correto afirmar sobre a situação de Maria que:

Accepted Answer

Maria faz jus à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, em razão da extensão promovida pela EC 72/2013.

Answer

Maria não faz jus à licença-maternidade de 120 dias, pois tal direito é exclusivo das trabalhadoras urbanas e rurais, não alcançando empregadas domésticas mesmo após a EC 72/2013.

Answer

Maria somente teria direito à licença-maternidade se houvesse acordo coletivo ou convenção, pois para domésticas a EC 72/2013 não regulamentou esse direito autoaplicavelmente.

Answer

Maria faz jus apenas ao salário-maternidade pago pelo INSS, mas não à estabilidade provisória, pois esta foi expressamente excluída do rol de direitos estendidos aos domésticos.

Answer

Maria deve cumprir período de carência mínimo de 12 meses de contribuição previdenciária para fazer jus ao salário-maternidade, independentemente do registro em CTPS.

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