Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade…

Question

Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

Answer

A sanção aplicada será anotada na ficha funcional da autoridade civil ou militar.

Answer

Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

Answer

A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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