Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular…

Question

Autoridade municipal, no período noturno, pretendia fazer uso temporário de propriedade particular pertencente a Joaquim, diante de uma situação real de iminente perigo público, mas Joaquim recusou, sustentando a inviolabilidade de domicílio, muito embora domiciliado em outro imóvel. Sobre a situação narrada, assinale a alternativa correta à luz da previsão da Constituição Federal de 1988.

Accepted Answer

Agiu corretamente a autoridade municipal, pois o iminente perigo público autoriza a utilização da propriedade particular, mediante indenização ulterior, se houver dano.

Answer

A Constituição equipara, para fins de proteção, propriedade e casa, não admitindo o uso temporário de propriedade particular.

Answer

É autorizado o uso da propriedade, mas Joaquim fará jus à indenização decorrente do uso, mesmo não ocorrendo dano à propriedade.

Answer

A Constituição somente autoriza o uso de propriedade particular pelo poder público no período diurno.

Answer

É permitido o uso da propriedade, e diante da situação emergencial não há a previsão de indenizabilidade ulterior.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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