Gabarito: Alternativa C.
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FUNCAB · 2013
Nos termos da Lei no 9.613, de 03 de março de 1988, é INCORRETO afirmar que
FCC · TRF - 3ª REGIÃO · 2007
De acordo com a legislação pertinente e a jurisprudência dos tribunais superiores, transitada em julgado a sentença penal condenatória ou absolutória…
CESPE / CEBRASPE · 2019
A respeito do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos; dos crimes de calúnia e injúria, de competência do juiz…
VUNESP · 2018
É INCORRETO afirmar que:
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