Sobre os efeitos da sentença penal condenatória, analise as assertivas: I. A sentença condenatória recorrível…

Question

Sobre os efeitos da sentença penal condenatória, analise as assertivas: I. A sentença condenatória recorrível constitui título executivo no juízo cível. II. O juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. III. A condenação por crime doloso, com pena privativa de liberdade superior a um ano, pode acarretar a perda do cargo público quando o crime for praticado com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração. Quais estão CORRETAS?

Accepted Answer

Apenas II e III.

Answer

Apenas I e II.

Answer

I, II e III.

Answer

Apenas I e III.

Answer

Apenas III.

Questão de Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada

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