Fábio, após ter cumprido com todas as etapas exigidas pela lei para a obtenção da sua licença para pilotar…

Question

Fábio, após ter cumprido com todas as etapas exigidas pela lei para a obtenção da sua licença para pilotar embarcação, junto à capitania dos portos de sua localidade, teve o seu pedido negado pelo Chefe da referida Capitania por mera deliberação e conveniência, sem fundamentar em elemento de legislação a sua negativa. Diante dessa situação, aquela autoridade marítima agiu contra:

Accepted Answer

As prerrogativas do Poder Vinculado

Answer

As prerrogativas do Poder de Polícia

Answer

As prerrogativas do Poder Hierárquico

Answer

As prerrogativas do Poder Discricionário

Answer

As prerrogativas do Poder Disciplinar

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