Questão de Direitos HumanosDireito Internacional dos DH e Tratados

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2009
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q60591

Com relação ao processo no Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a opção correta.

AMenores de dezoito anos podem ser processados no TPI.BO TPI é regido pelo princípio da complementaridade.CO TPI pode ter jurisdição sobre crimes ocorridos em qualquer território.DNo TPI, podem ser processados crimes ocorridos antes da entrada em vigor do estatuto desse tribunal.EToda notitia criminis deve ser admitida e julgada pelo TPI.

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