Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com…

Question

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta

Accepted Answer

Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal
e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em
decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano
deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais
instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.

Answer

A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.

Answer

Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Answer

O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à
obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor
do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração
contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de
cisão societária.

Answer

Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo
sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause
prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão
aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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