Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do…

Question

Com base nas disposições constitucionais e legais sobre a organização do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, assinale a opção correta quanto à competência para a inspeção do trabalho no Brasil.

Accepted Answer

A Constituição Federal de 1988 atribui à União a competência exclusiva para organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Answer

A competência para a fiscalização trabalhista é descentralizada, permitindo a atuação direta dos municípios.

Answer

A União pode delegar aos estados e municípios, mediante convênios, a execução da inspeção do trabalho.

Answer

A execução da inspeção do trabalho cabe aos sindicatos dos trabalhadores, sob supervisão da União.

Answer

A competência da União para organizar e manter a inspeção do trabalho é compartilhada com os estados e o Distrito Federal.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

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