As Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam…

Question

As Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis na maioria das entidades autárquicas comuns, como, por exemplo, o de serem criadas por lei e de serem dotadas de autonomia

Accepted Answer

financeira, administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.

Answer

operacional, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias.

Answer

administrativa, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias.

Answer

administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.

Answer

financeira e poderes normativos complementares à legislação própria do setor.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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