Questão de Legislação FederalDecreto nº 9.830 de 2019 - Regulamenta o Disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657 de 1942
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- Polícia Federal
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3469195
Em relação aos princípios da administração pública e às disposições do Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item seguinte.
Em decorrência do princípio da motivação, a administração
pública deve indicar os fundamentos de fato e de direito de
suas decisões, não se exigindo, em regra, formalidade
específica.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.