Questão de Direito AdministrativoContratos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCU
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3542845
Julgue o próximo item, em relação ao registro e notificação de irregularidades e aplicação de penalidades e sanções administrativas.
Em caso de indício de irregularidade no recolhimento da
contribuição para o FGTS, os fiscais ou gestores de contratos
de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de
obra devem oficiar, precipuamente, o Ministério da Fazenda.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.