Questão de Direito AdministrativoDivulgação de informações pessoais para tratamento médico
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CNPQ_23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ANALISTA EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA PLENO I – ESPECIALIDADE: DESENVOLVIMENTO E
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNPQ-23-917-CNPQ-ANALISTA-002-01-Q066
Julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção e diagnóstico médico, quando o interessado estiver física ou legalmente incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento médico.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.