Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar
- Banca:
- CFP
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Certo ou Errado
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Gabarito: CERTO.
Gabarito: CERTO.
A denúncia inepta, que não descreve adequadamente os fatos imputados ao acusado, deve ser rejeitada pelo juiz militar.
CFP · 2026
Diferentemente do Código Penal comum, o Código Penal Militar não prevê a modalidade de ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
CFP · 2026
A acao penal subsidiaria no CPM e proposta por meio de queixa-crime, e nao por denuncia.
CFP · PMAL · 2026
O MP Estadual é o titular da ação penal nos crimes militares praticados por policiais militares estaduais, processados perante a Justiça Militar…
CFP · 2026
A requisicao para a acao penal nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM e irretratavel apos seu oferecimento.
CFP · PMAL · 2026
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