Nos termos do art. 4°, §1°, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas de
resultados fiscais deve integrar

Question

Nos termos do art. 4°, §1°, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o anexo de metas de resultados fiscais deve integrar

Accepted Answer

o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
estabelecendo em valores correntes e constantes
a meta para o montante da dívida pública para o
exercício a que se referir e para os dois seguintes.

Answer

o Plano Plurianual (PPA).

Answer

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de resultados primário e nominal para o exercício a que se referir e para os dois seguintes.

Answer

a Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelecendo as metas de receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida somente para o exercício a que se refere.

Answer

a Lei de Execução Fiscal.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário, Lei nº 10.180 de 2001 - Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, LC nº 101 de 2000 - Lei de…

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