Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- FUNPRESP-EXE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3208067
Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administrativa das empresas estatais, julgue o item subsequente.
São dispensadas a redução a termo do contrato e a emissão
do recibo pelos destinatários no caso de pequenas despesas
de pronta entrega e pagamento das quais não resultem
obrigações futuras para a empresa pública ou sociedade de
economia mista.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.