A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma unilateral, um débito tributário de um credor com o…

Question

A fazenda pública estadual pretende compensar, de forma
unilateral, um débito tributário de um credor com o valor que lhe
é devido em precatório.

À luz do entendimento do STF sobre o regime constitucional dos
precatórios, é correto afirmar que, no caso apresentado, a
compensação unilateral de precatórios com débitos tributários

Accepted Answer

não é possível, pois a compensação unilateral viola a efetividade da jurisdição e a isonomia entre as partes.

Answer

é possível, desde que não se trate de verba alimentar ou de crédito que possua superpreferência.

Answer

não é possível, salvo se houver lei estadual que a autorize, bem como pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.

Answer

é possível, haja vista a previsão de tal compensação em emenda à Constituição Federal de 1988.

Answer

é possível, mas dependerá da análise da pertinência da natureza jurídica do crédito com o débito.

Questão de Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário

Mais questões de Direito Tributário

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento