Julgue o seguinte item, relativos ao controle da administração
pública.
O exercício do controle judicial sobre os atos da administração
pública abrange os exames de legalidade e de mérito desses
atos, cabendo ao juiz anulá-los ou revogá-los.
Gabarito: ERRADO.
Consoante o disposto no art. 4º da Lei nº 12. 527/2011, a disponibilidade refere-se à qualidade da informação que
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No que se refere ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. Controle interno se refere, sempre, a atos de natureza administrativa.
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