Questão de Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Difícil
- Modalidade:
- Múltipla escolha
Analise as afirmativas abaixo sobre o direito à educação previsto na Constituição Federal e marque a alternativa CORRETA:
I. A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade é direito público subjetivo, sendo seu não oferecimento pelo Poder Público causa de responsabilização da autoridade competente.
II. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.
III. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV. O ensino é livre à iniciativa privada, sendo vedada qualquer autorização ou avaliação de qualidade pelo Poder Público.
I. A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade é direito público subjetivo, sendo seu não oferecimento pelo Poder Público causa de responsabilização da autoridade competente.
II. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 anos de idade.
III. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
IV. O ensino é livre à iniciativa privada, sendo vedada qualquer autorização ou avaliação de qualidade pelo Poder Público.