Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-PI
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q971421
Na hipótese de rescisão unilateral de contrato administrativo, a
administração pública poderá promover a apropriação provisória
dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar
a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma
cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado
na propriedade privada na modalidade denominada
administração pública poderá promover a apropriação provisória
dos bens e do serviço vinculado ao objeto do contrato para evitar
a interrupção de sua execução. Essa medida representa uma
cláusula exorbitante que se materializa em intervenção do Estado
na propriedade privada na modalidade denominada
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Gabarito: Alternativa C.