De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre as sanções
administrativas, a

Question

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.666/1993 sobre as sanções administrativas, a

Accepted Answer

declaração de idoneidade para licitar pode ser aplicada a profissional que tenha praticado ato ilícito visando frustrar os objetivos da licitação.

Answer

multa pode ser aplicada cumulativamente com a advertência, mas não com a suspensão temporária de participação em licitação.

Answer

multa, aplicada após regular processo administrativo, não será descontada da garantia do respectivo contratado.

Answer

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração não pode ultrapassar o prazo de três anos.

Answer

declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública somente se aplica à entidade que der origem à sanção.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)