Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória
- Banca:
- CFP
- Órgão:
- Banca própria
- Ano:
- 2026
- Nível:
- Superior
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CFP-DPP-2026-L2
Sobre o sistema de medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro após a Lei 13.964/2019, analise as assertivas a seguir: I. As medidas cautelares devem ser aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. II. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. III. As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, observada a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Assinale a alternativa correta.