No tocante a atos administrativos, julgue o item a seguir.
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua
inadequação jurídica podem configurar o vício de motivo de
um ato administrativo.
Gabarito: CERTO.
Atributos são qualidades ou características dos atos administrativos. Marque a opção que apresenta um atributo do ato administrativo que indica que a…
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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos sob a forma de decreto, portaria ou contrato. Nesse sentido, nos casos de…
Instituto Fênix · 2025
Acerca da autoexecutoriedade do Ato Administrativo é correto afirmar:
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Conforme a Lei Complementar Municipal nº 130/2022, toda feira livre deverá ser fiscalizada pela Secretaria Municipal competente, dentro de sua…
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O ato administrativo tem como um de seus atributos uma importante vinculação ao que se chama “fé pública”. Esse atributo é o da
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