Em que pesem balizadas posições doutrinárias, bem como alguns julgados favoráveis à admissão da usucapião de…

Question

Em que pesem balizadas posições doutrinárias, bem como alguns julgados favoráveis à admissão da usucapião de bens públicos dominicais, nos termos expressos da Constituição Federal e do Código Civil, não se admite usucapião de bens públicos. Nada obstante, em vista da realidade das ocupações irregulares de áreas públicas e da necessidade de sua regularização, surgiu o instituto da concessão de uso especial para fins de moradia,

Accepted Answer

cujo título, em caso de recusa ou omissão do órgão competente da Administração Pública, poderá ser obtido judicialmente.

Answer

cujo título será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública, que terá o prazo máximo de 6 meses para decidir o pedido, a contar do seu protocolo.

Answer

que é intransferível por ato inter vivos , mas admite a transferência causa mortis .

Answer

que poderá ser reconhecido mais de uma vez ao mesmo concessionário, desde que esse não seja proprietário de imóvel urbano ou rural.

Answer

cujo título será conferido, de forma gratuita, exclusivamente à mulher.

Questão de Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais

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