Questão de Direito AdministrativoIntrodução ao Direito Administrativo

A expressão “atividade não contenciosa” demonstra que a atividade administrativa
stricto sensu não se sujeita à apreciação judicial, sendo uma decorrência
da posição de superioridade do Estado ante o particular.

A expressão “bens e meios de ação de que se utiliza” abrange uma gama de
institutos que constituem objeto de disciplina pelo Direito Administrativo, excetuando
as parcerias com entes privados (como concessionários, permissionários
ou organizações não governamentais).

A expressão “fins de natureza pública” serve para separar, para diferenciar, os
aspectos subjetivo e material do critério teleológico, o qual nem sempre está
presente no Direito Administrativo, já que toda a atividade administrativa é voltada
à consecução do interesse público, no qual se insere a realização dos
direitos fundamentais.

Quando nos referimos a “órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas”,
estamos nos referindo à Administração em seu sentido subjetivo. São pessoas
“administrativas”, porque se excluem do conceito as pessoas jurídicas políticas
(União, Estados, Distrito Federal e Municípios), que constituem objeto de estudo
do Direito Constitucional.