Questão de Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas

No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo

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No que se refere a noções de segurança pública, julgue o item a seguir. Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios têm o poder-dever de…

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De acordo com o texto constitucional, a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem à(s)