De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pode-se dizer sobre os créditos adicionais que

Question

Accepted Answer

superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais (autorizados em lei) são fontes possíveis de recursos a serem utilizados, desde que não comprometidos.

Answer

os créditos especiais são destinados a reforço insuficiente de dotação orçamentária.

Answer

a abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de justificativa.

Answer

terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição em contrário na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) quanto aos créditos especiais.

Answer

os créditos extraordinários serão abertos por maioria simples pela Câmara Municipal, que deles dará imediato conhecimento ao prefeito, dada a urgência e a imprevisibilidade, como em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, Orçamento e planejamento, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

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