Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- VUNESP
- Órgão:
- Prefeitura de Cananéia - SP
- Ano:
- 2020
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1317415
A Lei no 11.343/2006, institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Dentre os princípios orientadores do Sisnad (artigo 4, I), destaca-se o respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, especialmente quanto à sua
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Gabarito: Alternativa A.