A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade…

Question

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos da Lei. Consideram-se atos de improbidade administrativa:

Accepted Answer

As condutas dolosas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

Answer

As condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, bastando a voluntariedade do agente para alcançar o resultado ilícito.

Answer

As condutas dolosas tipificadas exclusivamente na Lei de Improbidade Administrativa, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

Answer

As condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei de Improbidade Administrativa, ressalvados tipos previstos em leis especiais, sendo o dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.

Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)

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